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| Migrantes e minorias étnicas |
Política e Activismo > Migrantes e minorias étnicas
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Angola: A Study of the Impact of Remittances from Portugal and South Africa
IOM Migration Research Series nº39
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Contents
1. Introduction
2. Angola: Overview of economic and social context
3. Migration in Angola
4. Angolan senders in Portugal and South Africa: Sociodemographic
characteristics
5. Characteristics of Angolan migrant-sending/remittance-receiving
households
6. Angolans in Portugal and South Africa: Organization and
transnational engagement
7. Remittance flows from Portugal and South Africa to Angola
8. Conclusions
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A circuncisão protege os homens homossexuais que têm “preferência” por sexo insertivo da infecção pelo VIH
A circuncisão pode proteger da infecção pelo VIH os homens que são exclusivamente insertivos no sexo anal, segundo um estudo australiano publicado em Novembro na 13a edição da revista AIDS.
Michael Carter
19 de Novembro de 2009
A circuncisão pode proteger da infecção pelo VIH os homens que são exclusivamente insertivos no sexo anal, segundo um estudo australiano publicado em Novembro na 13a edição da revista AIDS.
Porém esta descoberta foi baseada somente em sete infecções entre homens que expressaram preferência por sexo insertivo. Os investigadores constataram que nos homens que relataram exclusivamente sexo insertivo como comportamento, a circuncisão não reduziu significativamente o risco de infecção pelo VIH.
O estudo também demonstrou que de forma geral a circuncisão não protege os homossexuais da infecção pelo VIH. Dados preliminares do estudo apresentados em 2007 na conferência Internacional sobre SIDA da AIDS Society, em Sidney, revelam que a circuncisão não teve efeito protector.
Os homens que têm sexo com homens continuam a ser um dos grupos mais afectados pelo VIH. Consequentemente, existe necessidade de novas abordagens na prevenção do VIH nesta população.
Estudos em África demonstraram que a circuncisão reduz o risco de infecção pelo VIH em homens heterossexuais. Contudo, uma meta-análise recente não revelou qualquer evidência conclusiva que a circuncisão proteja homens homossexuais.
Os investigadores do estudo Health in Men (HIM – Saúde dos Homens) analisaram a relação entre a circuncisão e o risco de infecção pelo VIH numa população de 1426 homossexuais seronegativos para o VIH, em Sidney. No total, 938 destes homens eram circuncisados.
Os homens foram recrutados entre 2001 e 2005 e seguidos até ao final de 2007. No momento de entrada no estudo, os homens indicaram o seu estatuto de circuncisão, o que foi confirmado através de exame clínico.
De seis em seis meses os participantes tiveram uma consulta de seguimento, onde foram testados para o VIH e onde lhes perguntaram se tinham tido sexo anal desprotegido. Adicionalmente, também foi pedido aos indivíduos que dissessem se eram insertivos ou receptivos no sexo anal e se tinham uma preferência mais pronunciada pela adopção da posição insertiva.
O seguimento de um total de 5161 pessoas/ano foi disponibilizado para análise e a duração média de seguimento de cada homem foi 3,9 anos.
Houve 53 infecções pelo VIH, o que gerou uma incidência geral de 0,78 por 100 pessoas/ano.
As análises estatísticas que incluíram a população total do estudo demonstraram que a circuncisão não fornecia protecção significativa contra infecção pelo VIH.
Só 10% de pessoas/ano seguidas no estudo eram homens que tiveram sexo anal insertivo desprotegido, mas que não declararam ter tido sexo anal receptivo sem preservativo. Nestes homens só houve quatro infecções pelo VIH. A análise revelou que os homens circuncisados que só declararam sexo insertivo desprotegido não tiveram uma redução do risco significativo da infecção pelo VIH.
Seguidamente, os investigadores restringiram a sua análise aos homens que demonstraram preferência pela posição insertiva em todas as relações anais. Estes 435 homens (dos quais 279 eram circuncisados) resultaram em 1710 seguimentos pessoa/ano.
Houve um total de sete infecções pelo VIH nestes homens, cinco dos quais não eram circuncizados.
A análise estatística demonstrou que a circuncisão estava a associada a uma redução significativa do risco de infecção pelo VIH em homens com preferência por sexo anal insertivo (p=0,049). Esta associação foi reforçada quando os investigadores ajustaram a idade e sexo anal potencialmente serodiscordante.
Todavia, três dos homens com preferência por sexo anal insertivo declararam ter tido sexo anal receptivo desprotegido. Mas o autor principal do estudo, o Dr. David Templeton, disse ao aidsmap.com que os homens que expressavam a preferência por sexo anal insertivo adoptavam esta posição em quase 99% das relações anais.
É de realçar, no entanto, que os investigadores não comentam a possibilidade dos participantes do estudo fornecerem informações imprecisas sobre as suas preferências ou comportamentos sexuais. É importante sublinhar que por razões de desejo social, o sexo anal é sub-notificado de forma consistente pelos homossexuais.
Não obstante, os investigadores afirmaram: “Ser circuncisado estava associado a uma redução significativa da incidência do VIH entre um terço dos participantes que declararam preferência pela posição insertiva no sexo anal”
Um total de 9% das infecções pelo VIH na coorte poderia, concluem os autores, ser atribuída ao facto de não serem circuncizados. “Entre os participantes que preferiam a posição insertiva, a proporção estimada de infecções pelo VIH que poderia ser atribuída à não circuncisão é de 75,7%.”
Os autores reconhecem contudo que “a limitação chave da nossa análise foi a falta de poder estatístico, devido ao número relativamente pequeno de infecções pelo VIH na coorte HIM e a baixa incidência de infecções pelo VIH entre homens predominantemente insertivos.”
Os investigadores sugerem que sejam efectuados ensaios randomizados e controlados para explorar melhor a relação entre circuncisão e o risco de infecção pelo VIH nos homossexuais.
Estes estudos poderiam, contudo, ser difíceis de desenhar e os investigadores questionam-se acerca do seu valor. Sublinham ainda que tais estudos “iriam requerer uma incidência de VIH alta, uma prevalência inicial baixa de circuncisão e um largo número de participantes que pratiquem exclusivamente ou predominantemente sexo anal insertivo.” Os investigadores enfatizam que “este tipo de atributos são requisitos para que um estudo tenha poder suficiente para detectar uma associação entre o estatuto de circuncisão e a medição pouco frequente da aquisição de VIH através da via anal insertiva.”
Referência
Templeton DJ et al. Circumcision and risk of HIV infection in Australian homosexual men. AIDS 23: 2347-51, 2009.
Tradução
GAT - Grupo Português de Activista sobre Tratamentos VIH/SIDA
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A adesão ao tratamento ARV varia entre as várias etnias
De acordo com um grupo de investigadores norte-americanos, os níveis de adesão ao tratamento anti-retroviral (ARV) diferem substancialmente entre os vários grupos étnicos.
Michael Carter
13 de Julho de 2009
De acordo com um grupo de investigadores norte-americanos, cujo estudo acaba de ser publicado na edição online do Journal of Acquired Immune Deficiency Syndromes, os níveis de adesão ao tratamento anti-retroviral (ARV) diferem substancialmente entre os vários grupos étnicos.
“A adesão é multifactorial e varia significativamente consoante a raça e etnia”, referem os investigadores.
São vários os factores com impacto sobre a adesão ao tratamento ARV, como o estado geral de saúde, os efeitos secundários dos medicamentos, as circunstâncias sócio-económicas ou o uso de álcool ou drogas.
Embora alguma investigação tenha sugerido que as minorias raciais apresentam níveis menores de adesão, existe pouca informação sobre as causas que podem estar na origem deste facto.
Além disso, tanto os hispânicos como os negros são frequentemente considerados como grupos populacionais estanques e uniformes, sem se levar em conta as importantes diferenças étnicas que podem existir no seio destes grupos.
Dado que tanto os negros como os hispânicos norte-americanos são muito mais afectados pela epidemia de VIH do que os restantes grupos étnicos, um grupo de investigadores do Multicenter AIDS Cohort Study procurou investigar de que forma a adesão difere de acordo com a raça e etnia.
O estudo envolveu 1 102 homens homossexuais, todos seropositivos para o VIH e a tomar medicação ARV. Pediu-se a esses homens para definirem a sua raça (branca, negra, hispânica ou outra) e para escolherem de entre 19 categorias aquela que melhor definisse a proveniência nacional e étnica da sua família.
Além disso, pediu-se-lhes que fornecessem informação detalhada sobre a adesão à terapêutica.
Para determinar que factores influenciavam a adesão, foi recolhida, assim, informação sobre as circunstâncias sócio-económicas, o uso de drogas, a carga viral, a contagem de células CD4s e a sintomatologia.
No total, verificou-se que a maioria dos homens eram brancos (58%), sendo 26% negros e 14% hispânicos.
Quanto às circunstâncias económicas, registaram-se diferenças marcadas entre os grupos: por exemplo, 48% dos negros referiram ter um rendimento anual de valor igual ou inferior a 10 000 dólares, por comparação com 31% dos hispânicos e 10% dos brancos.
O padrão de uso de drogas também variava: o uso de crack/cocaína era mais elevado entre os negros (22%) do que entre os brancos (8%) ou hispânicos (4%). Contudo, os brancos referiram mais consumo de poppers (34%) do que os hispânicos (19%) ou os negros (13%).
No que respeita a uma adesão completa ao tratamento ARV, ela foi referida por 44% dos homens brancos, 32% dos hispânicos e 28% dos negros.
Depois de ter sido feito o controlo para os factores sócio-económicos e o uso de drogas, os brancos eram o grupo com menor probabilidade de referir não-adesão. Em comparação com os brancos, os hispânicos eram 2.16 vezes mais não-aderentes e os negros 1.37 vezes mais.
Os factores associados com não-adesão diferiam entre os grupos raciais.
No caso dos homens brancos, as idades mais jovens, as dores articulares e a carga viral todas estavam significativamente associados com não-adesão. Para os homens hispânicos, os factores incluíam, da mesma forma, os grupos etários mais jovens e a carga viral. Entre os negros, a situação era mais complexa: nem as idades jovens, nem a carga viral demonstraram ser factores com significado. Já as dificuldades financeiras, a duplicação do custo das receitas médicas, um rash cutâneo novo e o uso de crack demonstraram sê-lo.
Por fim, os investigadores foram estudar a adesão de acordo com a identidade nacional e étnica referida pelos homens hispânicos e negros.
Entre os hispânicos, a adesão era maior (44%) entre os que se descreviam como de descendência europeia, do que entre os que referiam origens familiares na América Central ou do Sul (28%) ou nas Caraíbas (22%).
De forma semelhante, a adesão foi mais elevada entre os negros que referiam origem europeia (38%), do que entre os de origem africana (28%) ou nas Caraíbas (13%).
“Descobrimos que os negros e hispânicos têm maior probabilidade de ser não-aderentes e que os indivíduos cujas famílias são originárias da América Central e do Sul ou das Caraíbas apresentam um risco particular de não-adesão”, escrevem os autores. Que concluem: “a investigação e as intervenções futuras na área da adesão devem focar-se não apenas nos grupos raciais mas também nas diferenças étnicas no seio desses grupos”.
Referência
Lee D et al. Evaluation of adherence and factors affecting adherence to combination antiretroviral therapy among white, Hispanic, and black men in the MACS cohort. J Acquire Immune Defic Syndr (online edition), 2009.
VER AQUI |
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Imigração e Saúde: Relatório sobre o Estado da Arte em Portugal
Imigração e Saúde: Relatório sobre o Estado da Arte em Portugal
No âmbito das actividades do Projecto Mighealthnet, um projecto europeu que visa constituir uma Rede de Informação e Boas Práticas em Cuidados de Saúde para Imigrantes e Minorias na Europa, com coordenação geral de David Ingleby (Universidade de Utrech) e coordenação portuguesa de Maria Lucinda Fonseca no quadro do Centro de Estudos Geográficos da Universidade de Lisboa (CEG/UL), foi recentemente publicado um "Relatório sobre o Estado da Arte em Portugal", desenvolvido por Maria Lucinda Fonseca, Sandra Silva, Alina Esteves e Jennifer McGarrigle, investigadoras do CEG-UL. O presente relatório sistematiza os principais dados reunidos na wiki portuguesa sobre imigração e saúde, apresentando na primeira parte uma caracterização geral sobre imigração em Portugal: principais conceitos e fontes, população imigrante e contexto político. Na segunda parte o relatório aborda a dimensão da saúde, analisando as principais fontes de informação disponíveis, as principais medidas de promoção da saúde e o conhecimento sobre saúde dos imigrantes no domínio da saúde materno-infantil, da saúde sexual e reprodutiva, doenças crónicas, doenças infecciosas, saúde mental e acidentes de trabalho. Na terceira e quarta partes as autoras abordam a organização do sistema de saúde português na sua relação com a questão da integração social e do acesso dos imigrantes aos cuidados de saúde. A qualidade dos serviços, os cuidados de saúde prestados e as medidas promovidas por diferentes actores que actuam neste campo são abordados nos dois últimos capítulos. O presente relatório encontra-se acessível em suporte digital, disponibiliza-se aqui uma ligação para este documento.
Apresentação
Para enfrentar, com êxito, as necessidades relacionadas com a saúde dos imigrantes e das minorias étnicas, e para salvaguardar a saúde pública, numa população europeia cada vez mais multicultural, é fundamental promover as “boas práticas” e o intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados, dentro de cada país e entre países. É neste contexto que surge a rede MIGHEALTHNET- Information Network on Good practice in Health Care for Migrants and Minorities in Europe (Rede de informação e Boas Práticas em cuidados de saúde para Imigrantes e Minorias na Europa).
A constituição da rede MIGHEALTHNET pretende responder à escassez de meios de contacto, ao nível europeu, proporcionando uma plataforma de comunicação e uma ferramenta facilitadora da transferência de saberes e competências no domínio da saúde dos imigrantes e minorias étnicas, para profissionais de saúde, decisores políticos, investigadores, educadores, representantes de imigrantes e grupos minoritários, através do desenvolvimento de wikis – uma rede virtual de conhecimentos e instituições especializadas, em que podem apoiar-se para implementar e desenvolver boas práticas.
Este projecto enquadra-se no Programa de Saúde Pública da DG SANCO 2003-2008, mas a sua concepção é fundamentalmente resultado do trabalho desenvolvido por um pequeno grupo de investigadores, liderado por David Ingleby, no âmbito das actividades do cluster de investigação B5 – Integração Social e Mobilidade: educação, habitação e saúde da Rede Europeia de Excelência IMISCOE - Migrações Internacionais, Integração e Coesão Social (http://www.imiscoe.org). O consórcio do Projecto MIGHEALTHNET compreende instituições académicas e de saúde de 12 países europeus, contando ainda com a colaboração, em regime de associação, de universidades, organizações não governamentais e departamentos públicos de mais cinco países (http://mighealth.net/index.php/Main_Page).
O projecto foi co-financiado pelas instituições promotoras e pela Comissão Europeia (DG da Saúde e Defesa do Consumidor) e recebeu ainda um subsídio da Fundação Stavros S. Niarchos.
A coordenação geral esteve a cargo da Escola Médica de Atenas, sendo David Ingleby (Universidade de Utrecht), o investigador responsável pela coordenação científica. Em Portugal, o projecto foi desenvolvido no Departamento de Geografia e no Centro de Estudos Geográficos da Universidade de Lisboa, por uma equipa liderada por Maria Lucinda Fonseca (http://www.ceg.ul.pt/mcm/).
As wikis foram desenvolvidas em 17 países europeus (Bélgica, Bulgária República Checa, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Hungria, Lituânia, Holanda, Noruega, Polónia, Portugal, Roménia, Suécia, Suíça, Turquia e Reino Unido).
A wiki portuguesa está disponível em www.mighealth.net/pt. Este relatório reflecte os
conteúdos da wiki, apresentando uma síntese do estado da arte sobre imigração e saúde em Portugal.
O texto segue a estrutura inicialmente definida para a Wiki – Base de dados Interactiva. Inicialmente, apresenta-se alguma informação que contextualiza a população imigrante e as minorias étnicas em Portugal, bem como as políticas migratória e de integração. De seguida, faz-se uma análise do estado de saúde dos imigrantes e das minorias étnicas em Portugal e uma breve caracterização do Serviço Nacional de Saúde, destacando os direitos e as condições de acesso dos imigrantes e minorias aos cuidados de saúde. Finalmente, apresentam-se alguns exemplos de “Boas Práticas” e de medidas de promoção da mudança e melhoria da qualidade dos serviços de saúde prestados em Portugal."
"Nota de Apresentação", p. 4
O relatório sobre Portugal encontra-se disponível aqui. |
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Technical report on migrant health and access to HIV prevention (ECDC)
June 2009
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Technical report from the European Centre for Disease Prevention and Control (ECDC) on migrant health and access to HIV prevention, treatment and care. The report is based on the feedback of NGOs in EU countries and is writen by Georg Bröring, Amsterdam.
In the summary you will find the key findings, challenges and suggestions for further action to improve the access to mobile populations at EU and at national level and some best practice examples are listed.
INDEX
1 Introduction.....3
1.1 Background.....3
1.2 Methodology....3
2 Migrants and HIV: the situation and the response...5
2.1 The situation...5
2.2 The response.................................... 7
3 Migrants and HIV: The way forward ................ 11
3.1 Challenges ..................................... 11
3.2 Suggested actions .............................. 12
Annex 1 – List of country respondents................15
Annex 2 – Questionnaire and responses............... 16
Annex 3 – References ................................22
Annex 4 – Resources reviewed ........................24
Annex 5 – Literature review summary .................25
Annex 6 – Examples of interventions and good practice.28 |
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Acesso dos Imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde
Circular Normativa Nº12/DQS/DMD
Contacto na DGS: Departamento da Qualidade na Saúde / Divisão da Mobilidade de Doentes
A Lei de Bases da Saúde, regulamentada pela Lei nº 48/90, de 24 de Agosto, na Base XXV determina que são beneficiários do Serviço Nacional de Saúde, para além de todos os cidadãos portugueses e dos cidadãos nacionais dos Estadosmembros da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Suíça, os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, em condições reciprocidade e os cidadãos apátridas residentes em Portugal.
O Despacho nº 25.360/2001, de 16 de Novembro, do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República nº286, II Série, de 12 de Dezembro, estabeleceu os procedimentos em matéria de acesso dos cidadãos estrangeiros ao Serviço Nacional de Saúde.
Tendo em consideração que continuam a subsistir dúvidas quanto ao enquadramento a ser dado e respectiva aplicação aos procedimentos em matéria de acesso dos imigrantes aos cuidados de saúde, impõe-se clarificar, através da presente circular informativa o seguinte
1. Consideram-se imigrantes os cidadãos estrangeiros, nacionais de um país terceiro não pertencente ao espaço da União Europeia ou Espaço Económico Europeu e Suíça que residam no território nacional, nos termos regulados na legislação da imigração.
2. Os imigrantes que sejam titulares de autorização de residência, regulamentada nos termos consignados na legislação da imigração em vigor, podem efectuar a sua inscrição junto do Centro de Saúde da área da residência ou na Loja do Cidadão.
3. Para efeitos de inscrição no Serviço Nacional de Saúde deverão os imigrantes exibir, perante os serviços de saúde da sua área de residência, o documento comprovativo de autorização de residência.
4. O pagamento de cuidados de saúde prestados pelas instituições e serviços que constituem o Serviço Nacional de Saúde, aos imigrantes e respectivos agregados familiares, referidos no número anterior, é assegurado nos termos regulamentares.
5. Os imigrantes que não sejam titulares de uma autorização de residência ou que se encontrem numa situação irregular face à legislação da imigração em vigor, têm acesso ao Serviço Nacional de Saúde apresentando um documento da Junta de Freguesia da sua área de residência que certifique que se encontram a residir em Portugal há mais de noventa dias, conforme o disposto no artigo 34º do Decreto
Lei nº135/99 de 22 de Abril.
6. As unidades prestadoras de cuidados de saúde, verificando que o imigrante, nos termos da legislação da imigração em vigor, não é titular de documento comprovativo de autorização de residência ou de documento que certifique que se encontra a residir em Portugal há mais de noventa dias, sem prejuízo de prestarem os cuidados de saúde necessários ao imigrante, devem posteriormente encaminhálo para um Centro Nacional de Apoio ao Imigrante ou para um Centro Local de Apoio à Integração dos Imigrantes, mais próximo, a fim destas estruturas de apoio ao imigrante, em articulação com outras entidades oficiais competentes para o efeito, procedam à regularização da sua situação.
7. Os imigrantes que se encontram na situação prevista no número anterior têm acesso a cuidados de saúde nos mesmos termos que a população em geral, nas seguintes situações:
�� Cuidados de saúde urgentes e vitais;
�� Doenças transmissíveis que representem perigo ou ameaça para a saúde pública (tuberculose ou sida, por exemplo).
�� Cuidados no âmbito da saúde materno-infantil e saúde reprodutiva, nomeadamente acesso a consultas de planeamento familiar, interrupção voluntária da gravidez, acompanhamento e vigilância da mulher durante a gravidez, parto e puerpério e cuidados de saúde prestados aos recémnascidos.
�� Cuidados de saúde a menores que se encontram a residir em Portugal, nos termos definidos no Decreto-Lei nº 67/2004, de 25 de Março.
�� Vacinação, conforme o Programa Nacional de Vacinação em vigor.
�� Cidadãos estrangeiros em situação de Reagrupamento Familiar, quando alguém do seu agregado familiar efectua descontos para a Segurança Social devidamente comprovados.
�� Cidadãos em situação de exclusão social ou em situação de carência económica comprovada pelos Serviços da Segurança Social.
8. As unidades prestadoras de cuidados de saúde poderão exigir a cobrança, segundo as normas e tabelas em vigor, dos cuidados de saúde prestados aos imigrantes que se encontrem nas situações previstas no nº 6, exceptuando as situações elencadas no número anterior, atendendo a cada caso concreto, nomeadamente a situação económica e social da pessoa aferida pelos serviços de segurança social.
9. Os imigrantes estão sujeitos aos mesmos princípios e normas aplicáveis à população em geral em matéria de pagamento e de isenção de taxas moderadoras, nos termos consignados na legislação em vigor.
10. As unidades prestadoras de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde que prestem cuidados de saúde nas situações estabelecidas na presente Circular Informativa, deverão elaborar relatórios como previsto no Despacho nº 25 360/2001, de 16 de Novembro. As Administrações Regionais de Saúde remeterão cópia à Direcção-Geral da Saúde e à Administração Central do Sistema de Saúde, para efeitos de agregação e tratamento da informação, a nível nacional, que evidencie a tipologia dos cuidados prestados e respectivos custos, no quadro das competências de cada instituição.
11. Os procedimentos estabelecidos no âmbito da presente Circular Informativa, não se aplicam aos cidadãos estrangeiros evacuados a coberto dos Acordos de Cooperação Internacional celebrados entre Portugal e os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, no domínio da Saúde.
12. Mantém-se em vigor a Circular Informativa nº 65/DSPCS, de 26.11.2004, relativa ao acesso dos filhos menores dos imigrantes aos cuidados de saúde.
13. Com a entrada em vigor da presente Circular Informativa, são revogadas as Circulares Informativas emitidas pela Direcção-Geral da Saúde nº 14/DSPCS, de 02.04.2002 e nº 48/DSPCS, de 30.10.2002.
Legislação aplicável:
Lei nº 48/90, de 24 de Agosto.
Decreto-Lei nº135/99 de 22 de Abril.
Decreto-Lei nº 67/2004, de 25 de Março.
Lei nº 23/2007, de 4 de Julho.
Portaria nº 1563/2007, de 11 de Dezembro.
Despacho do Ministério da Saúde nº 25.360/2001, de 16 de Novembro.
O Director-Geral da Saúde
Francisco George
VEJA A CIRCULAR AQUI |
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Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.o 67/2004
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Decreto-Lei n.o 67/2004 de 25 de Março |
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Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano para a Integração dos Imigrantes
Comunicado do Conselho de Ministros de 8 de Março de 2007
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Decreto-Lei que aprova, em concretização da reforma da Segurança Social, o
regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do
regime geral de segurança social |
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Assessing the treatment information needs of Africans living with HIV
An evaluation after ten years of HAART - October 2007
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Contents:
Executive Summary
Introduction
Aims of the project
Methods
Sample description
Results
The quiz
The importance of treatment information for people living with HIV in African communities
Sources of HIV treatment information
Way forward: changes you would like to see happen in the short and the long term
Discussion
Conclusions
Recommendations
Appendix 1: Quick quiz – check out your HIV treatment knowledge
Appendix 2: Topic guide for treatment focus groups |
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Circular Normativa - Direcção-Geral da Saúde
Normas gerais de encaminhamento e assistência a doentes oriundos dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) ao abrigo dos Acordos de Cooperação no domínio da saúde.
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A presente Circular Normativa visa actualizar a Circular Normativa nº 6/91 da então Direcção-Geral dos Hospitais e clarificar os procedimentos inerentes ao circuito dos doentes PALOP que, ao abrigo dos Acordos de Cooperação, são evacuados para hospitais públicos portugueses. |
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Crenças, Tabus e Mitos na Prevenção do VIH/SIDA nas Comunidades Africanas
Parceria Europeia entre as Comunidades Africanas e outros Actores em Saúde para a Prevenção do VIH/SIDA e outras Doenças Transmissíveis para uma Saúde Global na Europa
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Índice:
Prefácio
Introdução
O Projecto de Parceria Europeia
A abordagem às Crenças, Tabus e Mitos
A Fundamentação, o Processo e a Discussão
Alguns materiais produzidos
Tabelas com práticas (crenças, tabus e mitos)
Fichas de Estímulo
Materiais para uso com Parceiros de Saúde
Conclusões dos Encontros Interculturais
Reflexão Final
Anexos
Contribuições de profissionais, membros da nossa rede de trabalho
Fichas de Avaliação |
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Guia da Saúde para Imigrantes
Folheto Informativo
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Uma das muitas dificuldades que têm de enfrentar os imigrantes que vivem no nosso país, é o problema do acesso à saúde.
Qualquer cidadão nacional ou estrangeiro tem o direito e o dever de tentar ser saudável e de ajudar a que o sejam todos os que vivem à sua volta.
Para facilitar este acesso ao conhecimento dos direitos e deveres no que respeita ao acesso à saúde e para dar a conhecer as instituições a que podem recorrer, o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas elaborou este guia, que pretende ser uma fonte de informação e de apoio para os cidadãos estrangeiros que procuram viver e trabalhar no nosso país.
Fica aqui também um agradecimento a todas as entidades que apoiaram com as suas sugestões e informações, e que em muito contribuíram para que este guia vá mais de encontro às necessidades reais daqueles a quem queremos, da melhor maneira, acolher e integrar. |
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Presidência do Conselho de Ministros
Plano para a Integração dos Imigrantes - 2007
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Apesar da evolução positiva que as políticas de acolhimento e integração de imigrantes têm registado nos últimos anos, Portugal não tem ainda um plano global, integrado e de largo espectro que sistematize os objectivos e os compromissos sectoriais do Estado português para acolher e integrar os imigrantes que nos procuram. |
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Acesso à saúde por parte dos Imigrantes
DESPACHO nº 25.360/2001
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De um país de emigração Portugal tornou-se, na última década, um país de imigração. Este fluxo migratório constitui um desafio de civilização para o país, na medida em que urge pugnar por uma política que conduza à plena integração dos imigrantes nas sociedades onde se encontram. |
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