Pagamento centralizado de medicação antirretroviral para a infeção do VIH e SIDA com um teto anual de despesa

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Pagamento centralizado de medicação antirretroviral para a infeção do VIH e SIDA com um teto anual de despesa

Posição Pública do Grupo de Ativistas em Tratamentos, GAT

 

O GAT tem pautado o seu trabalho pela procura e proposta de soluções que conduzam ao acesso universal de qualidade aos melhores tratamentos, a custos comportáveis para o Sistema Nacional de Saúde, com base no melhor conhecimento, garantido a participação da comunidade na elaboração, implementação e monitorização de soluções e políticas na área do VIH outras infeções transmissíveis e nas Normas de Orientação Clínicas (NOC) e Recomendações Terapêuticas.

É consensual, desde há anos, que mesmo sem vacina preventiva é possível planear a eliminação das epidemias de VIH e SIDA, como problemas graves de saúde pública, até 2030, com metas intercalares, incluindo a meta 90-90-90 em 2020, acelerando, desta forma, a prevenção eficaz, o diagnóstico precoce e o tratamento de todos.

Apesar dos avanços nacionais em termos de acesso à terapêutica antirretroviral, nos últimos anos têm persistido problemas na dispensa de medicamentos, na retenção dos doentes, na equidade nos cuidados de saúde, bem como nas barreiras no acesso aos serviços de saúde e situações de discriminação no SNS.

Consideramos que, dado o contexto atual em torno da terapêutica antirretroviral (ARV), as limitações do atual modelo de pagamento desta, e de outras classes de medicamentos, se impõe uma mudança de paradigma na forma como o processo de pagamento de medicação ARV tem sido feito, que permita não só garantir a manutenção do mais elevado padrão de qualidade terapêutica, como comportabilidade e previsibilidade da despesa pública.

A medicação ARV tem vários papéis fundamentais no controlo da infeção VIH, e é uma peça indispensável na vida de milhões de pessoas globalmente, e de dezenas de milhares de pessoas no nosso país. O atual modelo gera constrangimentos na disponibilização generalizada de ARV em todo o espectro da sua utilidade, e urge que os melhores destes medicamentos possam ser usados sem limitações, em todo o seu potencial, de forma a garantirmos acesso universal no território nacional a todos os mecanismos de tratamento e prevenção eficazes.

 

O Papel dos ARV

Testar e Tratar

Sabemos, com provas de ensaios clínicos aleatorizados, que a saúde das pessoas com infeção beneficia significativamente por estas serem tratadas com qualidade logo após o diagnóstico, e que quanto mais cedo sejam diagnosticadas e tratadas mais próximo ficam de uma esperança e qualidade de vida semelhantes à da população geral. O acesso rápido a diagnóstico e tratamento ARV de qualidade é essencial para a saúde individual das pessoas que vivem com VIH (PVVIH).

 

Tratamento como Prevenção

Sabemos há já vários anos, com provas de ensaios clínicos aleatorizados, que uma pessoa com o VIH, tratada com qualidade, indetetável há mais de 6 meses e sem outras IST, não transmite a infeção. O tratamento de qualidade das PVVIH é assim uma peça fundamental também, numa perspetiva de saúde pública, na quebra de cadeias de transmissão.

 

Profilaxia pós Exposição

Sabemos há muito, através de estudos em modelos animais e na prática, que a infeção pelo VIH pode ser evitada por via de um tratamento com um regime ARV após uma exposição ao Vírus da Imunodeficiência Humana. OS ARV desempenham assim um papel relevante na diminuição de novas infeções, ainda reduzido a nível nacional pela falta de literacia/informação e dificuldades de acesso à Profilaxia Pós Exposição.

 

Profilaxia Pré Exposição

Há vários anos que sabemos também que a toma adequada da combinação ARV, tenofovir disoproxil + emtricitabina, previne eficazmente a infeção e que a eficiência tem aumentado para níveis próximos dos 100%. A proteção para a infeção VIH dada por estes ARV quando tomados devidamente é superior à já altíssima proteção conferida pelo uso consistente do preservativo. O uso de ARV têm assim um segundo papel determinante na diminuição de novas infeções por VIH.

 

Preço dos ARV em Portugal

Na opinião do GAT, o custo atual dos ARV em Portugal deve descer substancialmente, especialmente tendo em consideração o compromisso nacional com os objetivos mínimos da ONUSIDA e OMS para a eliminação do VIH e SIDA que devem levar a um aumento de consumo de ARV próximo de 50% até 2020 no nosso país.

  1. A despesa anual nacional com ARV situa-se entre os 210 e os 230 milhões de euros/ano. Somos o maior mercado da UE em quantidade em valor relativo à população, e o sexto mercado em valor absoluto logo após o Reino Unido, França, Itália, Alemanha e Espanha e à frente de países com maior população que Portugal como a Polónia, a Holanda, a Roménia, a Bélgica e Grécia.
  2. Portugal tem mais de 30 000 pessoas em tratamento, um volume muito reduzido de prescrições para profilaxia pós-exposição (PPE), não tem ainda acesso a profilaxia pré‑exposição (PrEP), e as guidelines e Normas de Orientação Clínica (NOC) estão desatualizadas e a monitorização da sua implementação é muito deficitária.
  3. Os preços atuais não refletem o PIB nacional nem o volume de consumo, ao contrário dos preços para o DAA para a hepatite C.
  4. Os preços de referência internacionais foram inicialmente fixados nos Estados Unidos e partiram do preço exorbitante do AZT em monoterapia (primeiro medicamento com alguma eficácia para tratamento) e nunca foram ajustados adequadamente aquando da entrada da biterapia ou com a introdução da classe dos inibidores de protease e tratamento triplo em 1996, bem quando a esperança média de sobrevida das pessoas em tratamento não parou, felizmente, de aumentar em dezenas de anos. Impõe-se, desta forma, uma correção histórica.
  5. Os preços unitários também nunca refletiram adequadamente o aumento constante de pessoas em tratamento no nosso país. Em duas décadas, Portugal trata anualmente seis vezes mais pessoas do que eram tratadas há 20 anos. Impõe-se desta forma uma correção por volume.
  6. Com a previsível chegada de genéricos de medicamentos importantes, as empresas originadoras dificultaram a descida destes custos excessivos com avanços parcelares geralmente importantes para os doentes, introduzidos de modo alinhado com a chegada de genéricos.

O GAT sempre defendeu o acesso de todos às melhores alternativas terapêuticas disponíveis para cada pessoa, e considera que Portugal deve pagar de forma justa uma diferença por estes avanços, estimulando a real inovação terapêutica. No entanto, o “delta” (diferença de preço a pagar) deve ser calculado com base no preço das alternativas genéricas já disponíveis ou muito próximas.

O GAT considera que em 2017, com os backbones Kivexa a passar a genérico, e o Truvada inaceitavelmente protegido por um pedido a extensão de patente (não aceite em vários países), um custo máximo de 5 000€/ano para os melhores regimes terapêuticos, em Portugal, será adequado e generoso para recompensar a inovação e ainda mais se as condições de pagamento forem melhoradas e garantidas aos fornecedores.

Não quer este valor de referência dizer que todas as combinações terapêuticas sejam pagas a este preço, sendo que existem regimes eficazes e bem tolerados pela maioria das PVVIH que estarão disponíveis a preços entre os 2 500 e os 4 000 €/ano. E tenderão a descer. Com a passagem a genérico do Truvada, que esperamos que aconteça brevemente, estes regimes multiplicar-se-ão, gerando um conjunto de alternativas terapêuticas a preços comportáveis que não põem em causa a qualidade do tratamento para muitas pessoas disponibilizado e poderão ser consideradas preferenciais, face aos novos medicamentos que chegam agora ao nosso mercado. Simultaneamente, estes novos medicamentos podem ser usados em todos os doentes que deles retirem benefício.

 

O pagamento centralizado e teto de despesa anual dos ARV

O GAT considera que o pagamento centralizado na ACSS dos ARV, a exemplo do pagamento dos medicamentos para a hepatite C, é indispensável para eliminar barreiras e iniquidades na qualidade de tratamento existentes em Portugal.

A retirada da despesa com ARV dos orçamentos hospitalares facilitará, na nossa visão, a diminuição de barreiras no acesso ao tratamento e iniciação do mesmo, bem como a disponibilização de terapêutica ARV para os períodos previstos na lei em todo o território nacional, contribuindo ainda para o término de situações de rutura de stocks e aumentando a segurança dos fornecedores.

Este modelo é um desafio, nas condições financeiras atuais do país, para o Ministério da Saúde e das Finanças por obrigar ao pagamento simultâneo de dívida histórica e da nova despesa. Desta forma, o GAT considera que as companhias farmacêuticas deverão aceitar um teto anual de despesa com os ARV, de forma a que a despesa seja previsível por parte do Estado Português, e dadas as condições do país e os ajustes necessários ao preço por tratamento identificados acima, não temos dúvidas que um teto de 150 milhões de euros é comportável e permite compensar o acesso alargado à boa inovação terapêutica.

Esta é a solução mais segura e eficaz para eliminar as barreiras financeiras e económicas de acesso e prescrição dos melhores tratamentos.

A redução na despesa anual com ARV permitiria alocar recursos indispensáveis na prevenção para colmatar algumas insuficiências inaceitáveis, como as ainda existentes no programa de distribuição de material de prevenção sexual e de consumo de drogas, o adiamento da introdução da PrEP e as barreiras no acesso à PPE, bem como reforçar o investimento no diagnóstico precoce, ligação aos cuidados de saúde e ligação dos cuidados de saúde às pessoas em situações de maior dificuldade, e na promoção da adesão e retenção.

Permitiria ainda alocar recursos atualmente inexistentes ao conhecimento adequado e atual da epidemia nas suas várias dimensões: prevalência e incidência na população geral e especialmente nos grupos-chave, em diferentes áreas geográficas; cobertura e qualidade da prevenção, dos serviços de diagnóstico e ligação aos cuidados, bem como dos resultados e da qualidade dos tratamentos.

 

Para além do modelo: condições e implementação

 

O GAT e as pessoas que vivem com VIH, ou em risco acrescido para a infeção, nele representadas propõem este modelo e valores concretos nestas áreas, mas estamos conscientes que a sustentabilidade do SNS e qualidade da prescrição e garantia do acesso à boa inovação terapêutica não será atingida apenas com um esforço no VIH (ou tuberculose, hepatites virais e outras doenças transmissíveis de importância para a saúde pública), este esforço deverá ser alargado a todos os setores dos medicamentos.

Temos ainda consciência que o esforço sustentado de reformas na saúde, com vista à eliminação do desperdício, à diminuição de custos sem compromisso de qualidade, e à implementação de modelos de prestação de cuidados mais eficazes e eficientes tem de ser mantido.

Alertamos ainda para a necessidade, não só na área do VIH, de compatibilizar, integrar e tornar amigos do utilizador os diversos sistemas informáticos, que devem ser seguros, rápidos e fiáveis, garantindo a confidencialidade dos dados pessoais, de modo a que possamos conhecer a nossa realidade para melhor decidir e mesmo para eliminar respostas não eficazes ou desnecessárias.

Porque o teto deve ser atingido através do aumento do uso de ARV, mas adicionalmente os preços excessivos devem continuar a ser combatidos, as NOC devem privilegiar as soluções menos caras entre as melhores, garantindo a liberdade e adequação individual do tratamento através da justificação médica de escolhas que não estejam em conformidade com as mesmas.

Para tal pedimos para participar de forma efetiva e transparente na definição de novos modelos, na implementação e monitorização dos mesmos, e na revisão das NOC e orientações terapêuticas.

Sublinhamos que esta reforma só será possível com a liderança política do Ministro da Saúde validada pelas Finanças e solidariedade ativa do Primeiro Ministro e Presidente da República.

Existem demasiadas agendas não coincidentes de instituições, responsáveis, profissionais e empresas privadas, de poderes e de interesses financeiros, que só uma liderança política forte e informada pelo melhor conhecimento poderá conciliar os interesses legítimos e travar os ilegítimos.

O GAT está profundamente convicto que a indústria farmacêutica, perante uma liderança forte e uma estratégia e propostas claras, estará disponível para aceitar as melhores soluções para os doentes, o país e a saúde a custos justos.

Caso alguma(s) companhia(s) recusem, e tendo garantias da qualidade da implementação de novas medidas para o controlo da despesa que incluam, inevitavelmente, a participação plena na definição do processo de implementação e acesso à informação relevante que permita uma adequada monitorização desse mesmo processo, estaremos prontos para aceitarmos e promovermos junto dos doentes todas as alternativas, incluindo mudanças de tratamento, substituição de regimes de comprimido único por regimes com dois ou mais comprimidos que garantam a mesma terapêutica por preço mais baixo (“quebra de RCU”), co‑formulações e uso extensivo de genéricos, que culminem na melhor solução financeira para o país, sem que esta ponha em causa a qualidade do tratamento e qualidade de vida de nenhuma pessoa que viva com VIH, desde que garantido o consentimento informado.

Apresentamos frequentemente propostas com base em informação parcelar, e sem qualquer formalização da nossa participação no processo de consulta para a tomada de decisão. Alertamos que é essencial que a sociedade civil seja formal e efetivamente envolvida nos processos de avaliação e decisão.

A eliminação do VIH como problema grave de saúde pública até 2030 não será possível sem o envolvimento efetivo e continuado de todos os atores relevantes, e sem uma liderança política informada, com a coragem necessária para investir onde necessário, implementando as reformas que se impõem, e garantindo a monitorização independente desses investimentos e dessas reformas.

 Lisboa, 5 de setembro de 2017

 

Fotografia: Rui Farinha/Público