COMUNICADO DE IMPRENSA - CENTRO ANTI-DISCRIMINAÇÃO VIH DISCRIMINAÇÃO NO CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE GUARDA-FLORESTAL DA G.N.R.

27 Março 2019

O Centro Anti-Discriminação VIH (CAD), denuncia e condena a discriminação de que são alvo as pessoas que vivem com VIH (PVVIH) no recente concurso para a admissão de guardas-florestais da G.N.R., ao colocar o VIH como critério linear de exclusão no ingresso, (alínea d) do nº 2 do ANEXO II do regulamento do concurso) o que constituí um atentado aos direitos fundamentais, violando as normas constitucionais quanto à proteção no emprego, o Código do Trabalho, a Lei 46/2006, entre outras.

Trata-se de uma disposição sem qualquer fundamento quer científico, quer técnico, e que vai contra a tomada de posição do Provedor de Justiça nesta matéria – Recomendação nº 7/B/2012 – que foi (teoricamente) acatada pelo Ministério da Administração Interna (MAI)[1], a entidade tutelar da G.N.R., e que afirma, entre outras coisas, que “tal discriminação é tanto mais grave quanto perpetrada no âmbito do acesso a uma relação jurídica de emprego público”.

Infelizmente, esta situação não constitui uma novidade, pois desde de há vários anos que o CAD tem vindo a chamar a atenção, nomeadamente junto do Provedor de Justiça, para a perpetuação da manutenção destas disposições discriminatórias contra as PVVIH e que constituem um critério de exclusão na admissão não só nas forças militarizadas (GNR, PSP, Polícia Marítima e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), mas também nas forças militares (Exército, Marinha e Força Aérea), nas de segurança e investigação criminal (Polícia Judiciária e Corpo de Guarda Prisionais) e nalgumas corporações de Bombeiros.

Estas regulamentações, baseadas em formulações antigas, não acompanham as evidências médicas e os avanços científicos referentes à infeção VIH, mantendo disposições que, podendo ser justificáveis há 25 anos, não o são certamente na atualidade, consubstanciando deste modo um grave desrespeito pelos Direitos Humanos fundamentais das pessoas que vivem com esta infeção  e  contribuindo para o seu estigma e discriminação, sem que daqui haja qualquer benefício a nível de saúde pública, como salientado num parecer de 2012 do Colégio da Especialidade de Doenças Infeciosas.

 Neste contexto o CAD apresentou uma nova exposição à Provedoria da Justiça e enviou pedidos de esclarecimento e correção desta situação, dirigidos às entidades responsáveis, nomeadamente:

  • Ministério da Administração Interna (MAI) e Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI);
  • Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI);
  • Comandando-Geral da Guarda Nacional Republicana.

 

Sobre o Centro Anti-Discriminação VIH (CAD)

O CAD, é o único projeto de âmbito nacional que atua na defesa e implementação dos Direitos Humanos das pessoas que vivem com infeção VIH e/ou Hepatites, sendo promovido por uma parceria entre a Associação Ser+e o GAT. Mantém o seu funcionamento sobretudo com recurso a fundos próprios, não auferindo de qualquer apoio estatal.

 

Para mais informações e pedidos de entrevista: 

Cristina Domingues (LPM) – cristinadomingues@lpmcom.pt- 963 432 240

Ricardo Fernandes (GAT) - ricardo.fernandes@gatportugal.org- 918 218 641

Ana Duarte (SER+) -  ana.duarte@sermais.pt – 916 798 005

 

[1]https://www.provedor-jus.pt/?idc=67&idi=14871– Consultado em 27/03/2019