A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NÃO PODE NEGAR O DIREITO AO ESQUECIMENTO A SEROPOSITIVOS

18 Maio 2021

 O Centro Anti-Discriminação (CAD) é um projeto conjunto da Ser+ e do GAT, que tem como objetivo  garantir, promover e implementar os direitos fundamentais das pessoas com infeção VIH, hepatites víricas, e populações mais vulneráveis, promovendo o combate ao estigma e à discriminação.


No exercício da nossa missão tomámos conhecimento do Projeto de Lei n.º 691/XIV/2.ª, que trata do direito ao esquecimento na existência de uma condição médica ultrapassada, remetendo este direito para o sucesso terapêutico, o que permite a essas pessoas o acesso ao crédito bancário para compra de casa e a seguros, nomeadamente de vida, em condições de igualdade plena com os restantes cidadãos.

 

Congratulamos este Projeto de Lei que vem corringir uma discriminação clara que persistia há demasiado tempo. No entanto, continua a deixar de fora os doentes crónicos que realizam tratamentos que lhes proporcionam uma qualidade e uma esperança média de vida idênticas às das pessoas abrangidas pela redação proposta. É o caso das pessoas que vivem com VIH, cuja terapêutica permite que vivam de forma saudável e ativa, com uma esperança média de vida equivalente à da população geral.

 

É, assim, essencial alargar a abrangência do Projeto de Lei n.º 691/XIV/2.ª,  de modo a possibilitar que milhares de pessoas (que vivem com VIH e outras patologias crónicas) possam ter pleno acesso aos seus direitos, nomeadamente o direito de aquisição de uma habitação.

 

O CAD apresentou já uma nova proposta de redação do Projeto de Lei, que esperamos ver aprovada aquando a aprovação do projeto na especialidade. É urgente reparar um dano que se prolonga há demasiado tempo em Portugal e que, por exemplo, em França já conta com 20 anos de vigência.

 

Lisboa, 18 de maio de 2021