GAT reconhecido por órgão consultivo da União Europeia como boa prática em contexto prisional

O trabalho do GAT IN Mouraria foi destacado no relatório “Good Practices in Prison Settings”, publicado pelo Civil Society Forum on Drugs, órgão consultivo oficial da Comissão Europeia para a política de drogas.

O GAT foi reconhecido pelo Civil Society Forum on Drugs in the EU (CSFD) como exemplo de boa prática na área da redução de riscos, continuidade de cuidados e reintegração de pessoas que usam drogas em contexto prisional.

O reconhecimento surge no relatório Good Practices in Prison Settings – Civil Society Survey, publicado em maio de 2026, que reúne 18 práticas de 14 países, identificando respostas eficazes, baseadas na evidência e com potencial de adaptação a diferentes contextos europeus. O CSFD é o órgão consultivo oficial da Comissão Europeia para a política de drogas, composto por 43 organizações especialistas de vários países europeus.

A prática portuguesa destacada no relatório é o trabalho desenvolvido pelo GAT IN Mouraria, em Lisboa, no acompanhamento de pessoas que usam drogas e vivem em situação de forte vulnerabilidade social, incluindo pessoas em situação de sem abrigo, exclusão social ou precariedad. Muitas destas pessoas encontram-se também em maior risco de contacto com o sistema prisional, nomeadamente por pequenos delitos ou por ausência de situação regularizada.

Continuidade de cuidados dentro e fora da prisão

O relatório destaca o modelo integrado do GAT IN Mouraria, que combina um centro fixo de redução de riscos com trabalho de proximidade, em articulação com parceiros municipais, equipas sociais, pares e profissionais de saúde.

A intervenção inclui respostas como programas de troca de seringas, rastreios, referenciação para cuidados de saúde e acompanhamento social. O elemento diferenciador identificado pelo CSFD é a continuidade do apoio quando as pessoas entram no sistema prisional, através de visitas presenciais, contacto telefónico, apoio económico direto para necessidades básicas e articulação com equipas sociais e de saúde das prisões.

Após a libertação, cada pessoa é acompanhada através de uma avaliação clínica e social integrada. As equipas de pares apoiam na resolução de barreiras administrativas, obtenção de documentos, acesso a prestações sociais e navegação no sistema de saúde, com o objetivo de reconstruir vínculos de confiança, promover autonomia e apoiar processos de reintegração.

Uma resposta centrada na saúde, dignidade e direitos humanos

Segundo o relatório, esta prática responde a uma das principais fragilidades dos cuidados em contexto prisional: a interrupção do acompanhamento social e de saúde na passagem entre a comunidade e a prisão, e novamente no momento da libertação.

O CSFD salienta que a partilha de informação clínica relevante, o contacto regular durante o período de detenção e o apoio intensivo na transição para a comunidade podem melhorar significativamente a continuidade do tratamento, reduzir riscos de overdose e transmissão de infeções, diminuir a reincidência e reforçar a adesão ao tratamento de dependências, VIH e hepatite C.

O relatório sublinha ainda que o envolvimento de pares, a coordenação próxima com equipas prisionais e o apoio personalizado no regresso à comunidade são elementos centrais para a sustentabilidade e os resultados positivos desta resposta.

Barreiras que continuam a exigir resposta política

Apesar do reconhecimento, o relatório identifica desafios estruturais que continuam a dificultar a continuidade de cuidados em Portugal e na Europa. Entre eles estão a menor disponibilidade de respostas de redução de riscos dentro das prisões, a interrupção de tratamentos para dependências e infeções crónicas, o estigma associado ao uso de drogas e a exclusão social.

No caso português, é ainda assinalado que muitas pessoas saem da prisão sem inscrição automática nos cuidados de saúde primários, sem documentos pessoais ou sem morada fixa, tornando a continuidade do tratamento particularmente difícil sem o apoio de serviços especializados.

Para o GAT, este reconhecimento reforça a importância de respostas comunitárias, integradas e centradas nas pessoas, capazes de garantir que a prisão não representa uma quebra no acesso à saúde, aos direitos e à dignidade.

O GAT continuará a defender políticas públicas baseadas na evidência, na redução de riscos e nos direitos humanos, garantindo que nenhuma pessoa fica para trás, seja dentro ou fora do sistema prisional.