Aos membros do Parlamento Europeu
Assunto: votação a 27 de fevereiro sobre o relatório de Mary Honeyball referente à exploração sexual e prostituição
Caros membros do Parlamento Europeu,
O Comité Internacional sobre Direitos dos Trabalhadores do Sexo na Europa (ICRSE) e 549 ONG e Associações da Sociedade Civil abaixo indicadas (464 europeias e 549 internacionais) apelam que rejeitem o relatório de Mary Honeyball sobre exploração sexual e prostituição.
O Comité dos Direitos das Mulheres e Igualdade de Género, FEMM, votou a favor da criminalização dos clientes das pessoas que fazem trabalho sexual, política que, com o pretexto de proteger as mulheres, irá aumentar a sua vulnerabilidade. Esta política vai contra as recomendações dos grupos de trabalhadores do sexo, bem como às de centenas de organizações na área da saúde, dos direitos das mulheres e da população LGBT.
A realidade é que a criminalização dos clientes tem sido não só ineficaz na redução da prostituição e do tráfico humano, como a evidência aponta para um aumento da vulnerabilidade dos trabalhadores do sexo. E ao contrário do que afirma a Sra. Honeyball, conduziu também à criminalização desses mesmos trabalhadores.
Entre outras evidências, um relatório recente da polícia sueca afirma que: “o Departamento Nacional de Investigação estima que em 2009 existiam mais de 90 salões de massagens tailandesas em Estocolmo e nos arredores da cidade, estando a maioria a disponibilizar a venda de serviços sexuais. De 2011 para 2012, estimava-se que o número de salões de massagens tailandesas na área de Estocolmo fosse de 250 e de 450 a nível nacional”[1] . Estes números são um indicador claro que o modelo sueco tem sido ineficaz na sua missão.
Na Noruega, país onde a compra de serviços sexuais foi criminalizada em 2009, o Pro-Sentret, centro oficial de apoio a trabalhadores do sexo de Oslo, publicou um relatório baseado num inquérito realizado a 123 trabalhadores do sexo que demonstrou claramente que é agora menos provável que os trabalhadores do sexo recorram à proteção da polícia devido ao aumento do estigma e à noção de que são considerados criminosos/e à ideia de que eles próprios são vistos como criminosos.
Muitas das organizações que trabalham com vítimas de tráfico e trabalhadores do sexo migrantes também rejeitam o relatório de Honeyball e a confusão/à ligação entre trabalho sexual e tráfico. Recordamos também aos eurodeputados que não existem evidências que indiquem que a legalização da prostituição aumente o tráfico. A respeito da ligação entre prostituição legalizada e tráfico de seres humanos, o rapporteurnacional da Holanda sobre Tráfico de Seres Humanos concluiu que “não é (ainda) possível obter uma resposta a respeito do impacto da legalização da prostituição no aumento do tráfico humano” (Novembro, 2013).
Um vasto número de organizações na área da infeção pelo VIH e saúde alertaram as entidades políticas para o perigo da criminalização, quer dos trabalhadores do sexo, quer dos clientes. É preocupante observar que a questão da saúde pública é amplamente ignorada neste relatório. Citamos o relatório de 2011 do Advisory Group na área da infeção pelo VIH e Trabalho Sexual da ONUSIDA que acompanhava a nota de orientação sobre o VIH e Trabalho Sexual da mesma organização (2009):
“Os Estados devem afastar-se da criminalização do trabalho sexual ou das atividades a este associadas. A descriminalização do trabalho sexual deve incluir o fim de sanções penais pela compra ou venda de sexo, gestão de trabalho sexual ou de bordéis e outras atividades associadas ao trabalho sexual.”
Por fim, denunciamos o preconceito ideológico e a ausência de evidências neste relatório. Uma carta e um contrarrelatório subscritos por mais de 45 académicos e investigadores e publicado no site do ICRSE revela claramente que este relatório não se baseia em dados ou em evidências e que não deve ser aceite pelo Parlamento Europeu.
A posição do Comité do Parlamento Europeu para os Direitos das Mulheres e Igualdade de Género e a criminalização de clientes tem uma base ideológica e é denunciada por todas as organizações europeias de trabalhadores do sexo, bem como por muitas associações na área da saúde e dos direitos da população LGBT e das mulheres (incluindo a Transgender Europe, o Conselho de Mulheres Alemãs e a Federação Internacional de Planeamento Familiar – Rede Europeia).
Pela nossa segurança, saúde, dignidade e direitos humanos, dizemos NÃO ao modelo sueco de criminalização dos clientes e pedimos que:
Votem contra o relatório de Mary Honeyball sobre exploração sexual e prostituição.
O Comité Internacional sobre Direitos dos Trabalhadores do Sexo na Europa – rede de 59 organizações em 28 países da Europa e Ásia Central.
