Comunicado da Abraço, CASO, GAT e SER+ sobre o concurso aberto pela DGS/Programa Nacional para o VIH em 29 de dezembro de 2014, subscrito pelo FNSC para o VIH/SIDA
O FNSC para o VIH e SIDA e as Associações Abraço, CASO, GAT e Ser+ face à abertura do concurso na área do VIH/Sida em 20141, consideram-no insuficiente e pedem um concurso adicional no início de 2015.
O FNSC para o VIH e SIDA, a Abraço e a Ser+ enviaram ao Programa Nacional VIH/SIDA, em 25 de julho de 2014, o documento “Condições e prioridades para os concursos de financiamento de projetos da sociedade civil na área do VIH e SIDA, hepatites víricas, tuberculose e IST”.
Este documento e as prioridades e condições para os concursos nele constante, resultantes do consenso das ONG que o elaboraram e subscreveram, foi considerado pelo Diretor Nacional do Programa como positivo e um guião para o concurso. No entanto, as condições e prioridades definidas, no concurso agora aberto, mostram que as propostas apresentadas não foram contempladas.
Desde logo, nas datas de abertura do concurso e prazos de submissão das candidaturas, em que se repete o procedimento do ano anterior de abrir concurso em cima do fim do ano, estabelecer um prazo reduzido para que possam ser apresentadas propostas bem fundamentadas e preparadas.
As consequências, como alertámos, serão idênticas às do passado: candidaturas aprovadas sem possibilidade de se iniciarem nos prazos impostos pelo regulamento do concurso.
Numa rápida análise dos concursos abertos na área do VIH o que se regista é uma repetição, com ajustes, do concurso de 2013, agora pelo prazo de dois anos.
Os concursos anunciados estão centrados na área do teste. Não existe qualquer concurso nem está, portanto, previsto qualquer financiamento para outras das prioridades que consideramos essenciais, nomeadamente na área da prevenção, discriminação, literacia e adesão terapêutica.
A verba alocada a este concurso, no valor de 1 908 000€ (90% do valor de 2 120 000€ dos projetos) será distribuída por metade de 2015, 2016 e parte de 2017 o que, mesmo considerando os 25% iniciais, significa um montante alocado para 2015 inferior a 1 milhão de euros, abaixo do alocado no concurso de 2014 e muito longe das necessidades quantificadas.
Este concurso é, na realidade, tal como o de 2013, uma aquisição de serviços do Ministério da Saúde às ONG, com descrição do número de rastreios, áreas de realização e respetivos meios a utilizar mas pago a 90% e não a 100% como nos contratos de prestação de serviços.
Lembramos que no Orçamento Geral do Estado o Ministério da Saúde não contempla, desde 2010/2011, quaisquer verbas para financiamento do desenvolvimento dos projetos, atividades e trabalho das organizações da sociedade civil, organizações comunitárias e de pessoas que vivem com a infeção e que são indispensáveis para o seu controle.
A afetação a esse fim de poupanças forçadas de algumas centenas de milhares de euros nas verbas provenientes dos Jogos da Santa Casa, e que se destinam a permitir ao Programa Nacional para o VIH/SIDA desenvolver, cabalmente, as suas funções, não só é insuficiente para o que se espera que seja feito pela Sociedade Civil como prejudica e limita a capacidade do Programa para atingir os seus fins.
São o afastamento entre a realidade da infeção pelo VIH em Portugal e as prioridades anunciadas para a controlar e a parca contribuição deste concurso – em meios, objetivos e prioridades – que nos levam a exigir a abertura de um novo concurso que possa de forma efetiva e eficaz contribuir para os objetivos e metas pública e sucessivamente anunciados pela DGS/Programa Nacional para o VIH e Ministério da Saúde.
